Dadas as proposiçôes, assinale a alternativa CORRETA: I...
Dadas as proposiçôes, assinale a alternativa CORRETA: I - a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal não alcança as pessoas jurÃdicas de direito privado que desenvolvem atividade econômica sujeita ao poder de polÃcia da Administração Pública; II - a Constituição Federal estabelece expressamente que cabe à Procuradoria da Funai “defender judicialmente os direitos e interesses das populaçôes indÃgenas”; III - não compete ao Presidente da República sancionar emenda constitucional aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional; IV - a intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, depende de apreciação do Congresso Nacional.
