Será inconstitucional a medida provisória que:

Será inconstitucional a medida provisória que:

a

vise a detenção ou sequestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.

b

não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

c

implique instituição ou majoração de impostos.

d

verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho