O município de Oiapoque, através de seu Poder Executivo, encontra-se diante de uma situação de

O município de Oiapoque, através de seu Poder Executivo, encontra-se diante de uma situação de urgência e relevância, a qual deverá ser disciplinada imediatamente. O que deverá ser feito?

a

editar medida provisória, mesmo sem previsão na Lei Orgânica do Município;

b

editar medida provisória, que está prevista na Lei Orgânica do Município;

c

editar medida provisória, que está prevista na Constituição do Estado do Amapá;

d

editar medida provisória, com fundamento na Constituição Federal.

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