Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

a

julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento.

b

julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro.

c

declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.

d

supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.

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