Nos moldes do que dispôe a Constituição Federal de 1988, compete à União promover a desapropriação

Nos moldes do que dispôe a Constituição Federal de 1988, compete à União promover a desapropriação para fins de reforma agrária, de acordo com as seguintes regras:

a

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito ordinário, para o processo judicial de desapropriação;

b

O imóvel rural que não atender às exigências legais de uso e ocupação será desapropriado mediante prévia e justa indenização em dinheiro;

c

A desapropriação será paga em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até trinta anos;

d

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operaçôes de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

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