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Questão: 20211 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao direito de segurança, assinale a alternativa c...
Em relação ao direito de segurança, assinale a alternativa correta.
a
Em situaçôes excepcionais justificadas pela relevância e urgência, a lei poderá limitar a apreciação do Poder Judiciário no que tange a lesão ou ameaça a direito;
b
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre que tiver sido comprovada a prática de crime grave após a naturalização;
c
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, estando, porém, os seus sucessores obrigados a reparar o dano do crime, sendo-lhes aplicada a decretação do perdimento de bens até o limite do patrimônio do criminoso que tiver sido transferido àqueles;
d
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetÃveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilÃcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o julgamento desses crimes;
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