Norma constitucional de eficácia limitada:

Norma constitucional de eficácia limitada:

a

é aquela que não produz qualquer efeito, antes da norma integrativa constitucional,

b

é aquela produz todos os seus efeitos, mas que restringe os direitos individuais e coletivos.

c

é aquela que produz todos os seus efeitos, podendo ser limitada pelo legislador infra-constitucional,

d

é aquela que produz alguns efeitos, sendo a vinculação do legislador infra-constitucional aos seus vetores um deles.

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