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Questão: 67385 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Lei complementar, nos termos da Constituição, dispôe sobre
Lei complementar, nos termos da Constituição, dispôe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação as leis. Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:
a
LC 105/1999;
b
LC 33/1988;
c
LC 205/2008;
d
LC 95/1998;
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