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Questão: 45535 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que...
Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:
a
autorizar operaçôes externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos MunicÃpios;
b
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
c
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado;
d
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dÃvida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios;
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1ª. A Constituição da República Federativa do Brasil contém diversos princÃpios qualificados como metajurÃdicos, ou seja, consubstanciando-se apenas em objetivos a serem alcançados pelo Estado...
Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente:
Lei do DF de iniciativa do governador, fixando vencimentos dos servidores da respectiva polÃcia civil em patamares inferiores à remuneração dos cargos correspondentes da polÃcia federal,