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Questão #45535
2023
Direito Constitucional
#45535
Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos
Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:
a
autorizar operaçôes externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
b
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
c
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado;
d
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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