Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre

Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal:

a

ação direta de inconstitucionalidade.

b

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

c

ação declaratória de constitucionalidade.

d

mandado de injunção.

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