No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentári...

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cabe aos três Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades determinadas, EXCETO:

a

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

b

comprovar a legalidade e avaliar resultados de eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal;

c

exercer o controle das operaçôes de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

d

julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta;

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