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Questão #46526
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2023
Direito Constitucional
#46526
ASSINALE O PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO CONSTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;
ASSINALE O PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO CONSTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;
a
Impessoalidade.
b
Publicidade.
c
Legalidade.
d
Motivação.
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Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5º da Constituição da República:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta aprovada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
Indique a alternativa que abriga informação errônea a respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, tem duração de:
Com base na Constituição da República de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os seguintes institutos, EXCETO:
São gratuitas(os)I. as açôes de mandado de segurança.II. as açôes de "hábeas corpus" e "hábeas data".III. os atos necessários ao exercício e à preservação da nacionalidade.Está(ão) correta(s)