No que tange à administração pública, assinale a opção correta.

No que tange à administração pública, assinale a opção correta.

a

A Constituição veda a utilização da publicidade oficial com o fito de promover a pessoa do governante, mediante nomes, símbolos ou imagens. No caso de não-observância dessa vedação, o único remédio constitucionalmente possível para gerar as sançôes aplicáveis pela prática do ato seria a ação por improbidade administrativa.

b

Embora a Constituição preveja responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o dever de indenizar não surge, necessariamente, em todo ato praticado pelo poder público que gere dano a particular. Se não houver nexo causal entre o ato e o dano ou se houver culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, por exemplo, o Estado poderá não ser obrigado a pagar indenização.

c

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, o princípio da exigibilidade do concurso público aplica-se também, em todos os recrutamentos de pessoal, às sociedades de economia mista e às empresas públicas, independentemente de serem prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.

d

Se o Ministério Público ajuizar ação por improbidade administrativa em face do governador do Distrito Federal, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal desde o ano de 2006, os agentes políticos não respondem por improbidade administrativa.

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