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Questão: 14546 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os crimes contra a organização do trabalho são processados
Os crimes contra a organização do trabalho são processados e julgados pelo(s):
a
Tribunais Regionais do Trabalho;
b
JuÃzes Federais;
c
Supremo Tribunal Federal;
d
Juntas de Conciliação e Julgamento;
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Compete privativamente à União legislar sobre as matérias abaixo, EXCETO:
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No caso de prisão em flagrante de Deputado Federal ou Senador, pela prática de crime inafiançável, os autos deverão ser remetidos, em vinte e quatro horas:
