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Questão: 55280 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando-se a organização dos Estados Federados traçada ...
Considerando-se a organização dos Estados Federados traçada na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
a
Perderá o mandato o Governador que assumir qualquer outro cargo ou outra função na Administração Pública direta ou indireta.
b
Os subsÃdios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observadas as regras previstas na Constituição.
c
Compete à s Assembleias Legislativas dispor sobre o seu regimento interno, polÃcia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
d
O subsÃdio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispôe a Constituição.
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