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Questão: 15831 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
NÃO se inclui no rol constitucional dos atos que podem ser
NÃO se inclui no rol constitucional dos atos que podem ser objeto de ação popular o ato lesivo
a
à moralidade administrativa.
b
ao consumidor.
c
ao patrimônio histórico e cultural.
d
ao meio ambiente.
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