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Questão #15831
2023
Direito Constitucional
#15831
NÃO se inclui no rol constitucional dos atos que podem ser objeto de ação popular o ato lesivo
NÃO se inclui no rol constitucional dos atos que podem ser objeto de ação popular o ato lesivo
a
à moralidade administrativa.
b
ao consumidor.
c
ao patrimônio histórico e cultural.
d
ao meio ambiente.
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