Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em

Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem competência

a

privativa, para legislar sobre saúde e assistência pública.

b

privativa, para legislar sobre produção e consumo.

c

delegada, para legislar sobre registros públicos.

d

concorrente, para legislar sobre orçamento e custas dos serviços forenses.

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