Na questão, assinale a opção correta.

Na questão, assinale a opção correta.

a

Uma lei nova, desde que seja de ordem pública, pode incidir sobre prestaçôes futuras de um contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma caráter retroativo.

b

A garantia constitucional da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

c

Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em processo judicial ou administrativo por ser desnecessária.

d

Todo brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do patrimônio público contra lesôes provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.

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