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Questão: 66615 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Leia as afirmaçôes a seguir.
I. As competências comuns ...
Leia as afirmaçôes a seguir.
I. As competências comuns previstas no texto constitucional são competências de todos os entes federativos. Para que haja colaboração e para que União, Estados, MunicÃpios e Distrito Federal exerçam essas competências de forma equilibrada e cooperativa, necessário se faz editar uma lei complementar que discipline os termos dessa cooperação. No entanto, é possÃvel que essa lei se restrinja a uma deter-minada matéria, dentre as várias matérias que são objeto de competência comum no artigo 23 da Constituição Federal, editando-se tantas leis complementares quantas necessárias para regulamentar o artigo constitucional.
II. O poder constituinte decorrente é o poder de organização jurÃdica do Estado-membro, sendo institucionalizado quando da criação de uma Constituição para o Estado-membro. Caracteriza-se por ser secundário, subordinado e jurÃdico. Portanto, não é possÃvel afirmar, pelo caráter jurÃdico desse poder, que ele tenha o povo como titular, já que a criação de uma Constituição Estadual depende tão somente da existência de uma Constituição Federal.
III. Inexiste poder constituinte municipal originário ou derivado. Apesar de o MunicÃpio ser membro da Federação, aos MunicÃpios é atribuÃda uma competência legislativa, de elaborar sua lei orgânica, por meio da Câmara dos Vereadores.
IV. Aos Estados-membros cumpre a missão de criar e organizar seus MunicÃpios, conferindo a estes as capacidades de auto-governo e autoadministração. Da mesma forma, compete ao Estado-membro instituir regiôes metropolitanas constituÃdas pela aglomeração de MunicÃpios limÃtrofes.
São corretas apenas as afirmaçôes:
a
I e II.
b
II e III.
c
III e IV.
d
I e III.
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