No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que:

a

se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional;

b

o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário;

c

podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito;

d

podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição;

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