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Direito Constitucional
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Questão #39068
2023
Direito Constitucional
#39068
No caso iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular
No caso iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
a
remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de locação.
b
indenização ulterior, se houver dano.
c
remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de servidão.
d
remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de direito de uso.
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