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Questão: 52814 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na organização de distritos, o MunicÃpio deve observar a leg...
Na organização de distritos, o MunicÃpio deve observar a legislação:
a
estadual;
b
local;
c
complementar;
d
nacional;
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Em relação ao processo legislativo brasileiro, é correto afirmar:
Aponte, dentre as opçôes a seguir alinhadas, todas pertinentes ao tema da concessão de serviço público, a que contém impropriedade em face da legislação regente (Lei nº 8.987, de 13/12/1995).
As leis complementares distinguem-se das leis ordinárias porque:
O poder constituinte derivado possui, como caracterÃsticas essenciais, ser:
Lei anterior à Constituição recém promulgada, e com esta incompatÃvel, implicará, de acordo com atual orientação do STF,