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Questão: 52814 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na organização de distritos, o MunicÃpio deve observar a
Na organização de distritos, o MunicÃpio deve observar a legislação:
a
estadual;
b
local;
c
complementar;
d
nacional;
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A Constituição Federal - 1988 intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:
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Quanto às emendas constitucionais, é correto afirmar:
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