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Questão #56907
2023
Direito Constitucional
#56907
São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:
São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:
a
Princípio da irretroatividade.
b
Princípio da publicidade.
c
Princípio da estrita legalidade penal.
d
Princípio da presunção de inocência.
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