Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico

Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa:

a

privativa do Senado Federal.

b

privativa do Presidente da República.

c

de qualquer membro do Congresso Nacional.

d

de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

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