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Questão: 21166 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O direito ao trabalho previsto no artigo 5º da Constituição
O direito ao trabalho previsto no artigo 5º da Constituição é norma de:
a
eficácia plena.
b
eficácia redutÃvel.
c
eficácia limitada.
d
principio programático.
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