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Questão #19399
2023
Direito Constitucional
#19399
Caberá ao Presidente da República decretar o Estado de Defesa, com a finalidade de preservar a
Caberá ao Presidente da República decretar o Estado de Defesa, com a finalidade de preservar a ordem pública. Essa medida depende:
a
de prévia aprovação do Conselho da República.
b
de prévia audição do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
c
de posterior aprovação pelo Conselho de Defesa Nacional.
d
da exclusiva decisão do Presidente da República.
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