Dentre outras atribuiçôes, compete ao Supremo Tribunal

Dentre outras atribuiçôes, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

a

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

b

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

c

a homologação de sentenças estrangeiras.

d

a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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