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Direito Constitucional
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Questão #36694
2023
Direito Constitucional
#36694
Dentre outras atribuiçôes, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
Dentre outras atribuiçôes, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
a
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.
b
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
c
a homologação de sentenças estrangeiras.
d
a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
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