Julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional ...

Julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional vigente.
(I) Considere a seguinte situação hipotética: Identificando a necessidade de combater privilégios no âmbito do serviço público federal, o Presidente da República solicitou delegação ao Congresso Nacional para a elaboração de lei que reduzisse de sessenta para trinta dias o período de férias anuais de advogados e procuradores dos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, dos magistrados e membros do Ministério Público da União, bem assim para que se extinguissem as férias forenses no âmbito dos tribunais federais. Na situação apresentada, a edição da lei delegada estaria em harmonia com a Constituição da República, desde que a delegação se processasse sob a forma de resolução, por meio da qual se especificassem os termos do seu exercício e a necessidade de o projeto ser aprovado pelo Congresso Nacional em votação única e sem emendas.
(II) Considere a seguinte situação hipotética: Um grupo de trabalhadores rurais, organizados em movimento social que congrega indivíduos identificados como sem-terra, invadiu uma propriedade rural no sul do Estado do Pará. O decreto expropriatário daquela fazenda, caracterizada como improdutiva, já havia sido publicado por ocasião da invasão, e estavam em curso os trâmites administrativos para a consumação da desapropriação. Assim, diante da situação instaurada pelo movimento, providenciou-se o imediato ajuizamento da ação de desapropriação, ofertando-se ao expropriado indenização prévia - parte em dinheiro, pelo valor equivalente às benfeitorias úteis e necessárias, e parte em títulos da dívida agrária, pelo valor correspondente à terra nua. Na situação apresentada, uma vez que a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria afeta privativamente à esfera da União, o decreto citado terá sido expedido pelo Presidente da República e a respectiva ação, necessariamente ajuizada perante a justiça federal. Ademais, a oferta de indenização descrita ocorreu nos moldes definidos pela Constituição.
(III) Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão apresentou a órgãos de persecução penal, estadual e federal, denúncias contra os desembargadores do tribunal de justiça de um estado da Federação. No desenrolar da apuração, restou caracterizado o envolvimento de mais da metade dos membros daquele órgão judiciário. Nessa situação, as açôes penais de competência originária do tribunal de justiça em questão, em que aquela maioria de desembargadores é diretamente interessada, serão julgadas pelo STJ.
(IV) Considere a seguinte situação hipotética: O poder público identificou a necessidade de construção de uma usina hidrelétrica em certa localidade de grande potencial energético, de forma a abastecer região de intensa demanda. Ocorre que o local definido para a construção da aludida usina situava-se em terra indígena devidamente demarcada. Nesse caso, a construção da usina só poderá ser implementada mediante autorização do Congresso Nacional, ouvida a comunidade indígena afetada.
(V) Considere a seguinte situação: A imprensa mundial tem noticiado a existência de grupos armados na Colômbia, cuja ação pode ser identificada como atentatória à ordem constitucional vigente naquele país e ao Estado democrático, uma vez que intenta a derrocada, pela força, de poderes constituídos e a imposição de novo governo, à revelia da livre manifestação da vontade popular. Caso a situação apresentada ocorresse no Brasil, a ação descrita seria caracterizada pela Constituição da República como crime inafiançável e imprescritível.
Estão certos apenas os itens:

a

I, II e III

b

I, II e V

c

I,III e IV

d

II, IV e V

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho