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Questão: 40485 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, medi...
O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, mediante recurso ordinário, a seguinte ação, decidida denegatoriamente, em única instância por Tribunal Superior:
a
ação popular
b
ação civil pública
c
mandado de injunção
d
ação de responsabilidade civil
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Não está sujeita à sanção do Prefeito:
A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.
É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação:
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA:<br />
Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas: