Quanto à nacionalidade, dispôe a Constituição Federal que

Quanto à nacionalidade, dispôe a Constituição Federal que

a

a lei não poderá, em qualquer hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

b

aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

c

República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

d

será declarada a perda ou a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude da prática de infração penal de qualquer natureza.

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