O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

a

poderá adotar, em caso de relevância e urgência, medidas provisórias, com força de lei, sobre qualquer matéria, podendo reeditá-las, se no prazo de trinta dias não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;

b

não pode editar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantias de seus membros;

c

em caso de relevância e urgência, pode adotar medidas provisórias, vedada sua reedição na mesma sessão legislativa se tiver sido rejeitada ou perdido sua eficácia, por não ter sido convertida em lei no prazo improrrogável de sessenta dias;

d

ao adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, deve submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, que se não apreciá-la em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em sessão conjunta, devendo ser sobrestadas todas as demais deliberaçôes em ambas as Casas.

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