Embora autônomo, o Estado-membro não é soberano, na

Embora autônomo, o Estado-membro não é soberano, na federação brasileira. Ao se auto-organizar deve elaborar constituição que respeite certas limitaçôes de conteúdo. Assinale a opção que se refere a norma que pode ser inscrita numa Constituição Estadual.

a

Norma estabelecendo que o Governador do Estado não será processado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

b

Norma subordinando a nomeação de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa.

c

Norma fixando em quatro quintos dos membros da Assembleia Legislativa o quorum para aprovação de emendas constitucionais.

d

Norma criando para os servidores públicos estaduais a licença especial por assiduidade, garantida a possibilidade da sua conversão em dinheiro.

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