Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada lei complementar:

Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada lei complementar:

a

a lei que rege o Magistério;

b

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado;

c

a Lei de Organização e Divisão Judiciárias;

d

o Código de Trânsito;

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