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2023 Direito Constitucional #9563

As leis delegadas são elaboradas

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Considerando o que dispôe a Constituição Federal de 1988, em relação às garantias da magistratura, assinale a alternativa correta:
Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, compete exclusivamente ao Congresso Nacional:
Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do ato administrativo que diz respeito:
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo:
A Constituição Federal vigente determina certas limitaçôes ao Poder Constituinte Reformador. Entre as opçôes citadas abaixo, assinale a INCORRETA:
Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicaçôes telefônicas e que não seja convertida em lei