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Questão: 51015 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:
a
civil
b
penal
c
trabalhista
d
comercial
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