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Questão: 44136 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O princÃpio do acesso ao Poder Judiciário:
O princÃpio do acesso ao Poder Judiciário:
a
depende do prévio esgotamento da via administrativa;
b
só pode ser limitado por lei;
c
pode ser excluÃdo da ordem constitucional vigente, através de Emenda à Constituição;
d
assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão.
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