O princípio do acesso ao Poder Judiciário:

O princípio do acesso ao Poder Judiciário:

a

depende do prévio esgotamento da via administrativa;

b

só pode ser limitado por lei;

c

pode ser excluído da ordem constitucional vigente, através de Emenda à Constituição;

d

assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão.

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