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Direito Constitucional
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Questão #32623
2023
Direito Constitucional
#32623
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a Direito:
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a Direito:
a
Ambiental.
b
Eleitoral.
c
Comercial.
d
Tributário.
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