Assinale a alternativa certa.

Assinale a alternativa certa.

a

O Distrito Federal detém competência legislativa atribuída aos Estados e aos Municípios.

b

A iniciativa popular de apresentação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, por 1% (um por cento) dos eleitores locais, não encontra óbice na Constituição Federal.

c

Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência.

d

Dentro de sua autonomia, compete ao Distrito Federal legislar sobre os salários dos integrantes das Polícias Civil e Militar, reservando-se a iniciativa ao Governador.

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