Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

a

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

b

as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

c

os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, inclusive Tribunais Superiores e o próprio Superior Tribunal de Justiça;

d

as revisôes criminais e as açôes rescisórias de seus julgados.

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