Acerca do Controle de Constitucionalidade Brasileiro, assina...

Acerca do Controle de Constitucionalidade Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

a

A ação de inconstitucionalidade por omissão tem cabimento na hipótese em que o legislador deixe de criar lei necessária à eficácia e aplicabilidade de normas constitucionais, especialmente nos casos em que a lei seja requerida pela Constituição, ou no caso em que o administrador não adote as providências necessárias para tornar efetiva norma constitucional.

b

A ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do STF destina-se a obter a decretação da inconstitucionalidade, em tese , de lei ou ato normativo, federal ou estadual, com o precípuo objetivo de expungir do ordenamento jurídico a incompatibilidade vertical, tratando-se, pois, de ação que visa, exclusivamente, à defesa do princípio da supremacia constitucional.

c

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva pode ser federal, por proposta do Procurador Geral da República e de competência do STF, ou estadual, por proposta do Procurador Geral de Justiça do Estado, destinando-se a promover a intervenção federal em Estado ou do Estado em Município, conforme o caso.

d

Ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do Tribunal de Justiça em cada Estado destina-se à declaração de inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal ou Estadual, dependendo de previsão nesta última.

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