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Questão: 30989 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade
É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos Magistrados
a
impede a remoção do Juiz de uma comarca para outra, salvo no caso de interesse público.
b
se adquirida, impede a perda do cargo, salvo, exclusivamente, no caso de sentença judicial transitada em julgado.
c
só pode ser adquirida após três anos de exercÃcio, dependendo a perda do cargo, neste perÃodo, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.
d
impede o ato de disponibilidade do juiz por interesse público, mediante decisão por voto da maioria simples do respectivo Tribunal.
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Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissôes de médico, dentista e de fisioterapeuta são profissôes regulamentadas...
No que tange ao controle de constitucionalidade:
Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.<br /><br />É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente:
Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a opção incorreta.
A Constituição da República dispôe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado: