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Questão #10361
2023
Direito Constitucional
#10361
Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a constitucionalidade de
Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a constitucionalidade de
a
lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, pela via do controle abstrato de constitucionalidade.
b
lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do respectivo Estado, pela via do controle abstrato de constitucionalidade.
c
lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, pela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade.
d
emenda à Constituição do respectivo Estado em face da Constituição Estadual, pela via do controle abstrato de constitucionalidade.
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