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Questão: 36168 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrit...
Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:
a
serviço postal;
b
direito processual;
c
procedimentos em matéria processual;
d
trânsito;
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