É característica da federação brasileira adotada pela Constituição de 1988,

É característica da federação brasileira adotada pela Constituição de 1988,

a

a impossibilidade de formação de novos estados-membros, a partir da subdivisão dos atuais.

b

a autonomia municipal para criação dos juizados especiais com jurisdição local.

c

a enumeração taxativa das competências legislativas estaduais.

d

a possibilidade de intervenção da União nos estados ou no Distrito Federal, para assegurar a observância de princípios constitucionais significativos, como forma republicana de governo ou direitos humanos fundamentais.

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