Determinado Município edita lei reguladora das licitaçôes e ...

Determinado Município edita lei reguladora das licitaçôes e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93. O referido diploma legal é:

a

inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral;

b

constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios;

c

inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitaçôes e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal;

d

constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questôes específicas da matéria em pauta;

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