Nos termos da Constituição Federal vigente:

Nos termos da Constituição Federal vigente:

a

a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

b

é permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

c

admite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

d

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociaçôes coletivas de trabalho.

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