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Questão #47867
2023
Direito Constitucional
#47867
Dentre as características do Estado brasileiro, está presente:
Dentre as características do Estado brasileiro, está presente:
a
a organização sob a forma de Estado unitário.
b
a supremacia do Poder Legislativo sobre os demais Poderes da República.
c
o acolhimento de mecanismos de democracia direta.
d
a vedação da intervenção da União nos Estados-membros e destes nos Municípios.
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Identifique qual das receitas orçamentárias é classificada como uma receita de captação de recursos.
Apenas uma alternativa está correta. Assinale-a.Leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa privada:
O Tribunal Superior do Trabalho:
A respeito do controle de constitucionalidade por via de exceção, também chamada via de defesa, é correto dizer que a declaração