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Questão: 64078 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres ...
Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a única opção correta.
a
A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restriçôes em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.
b
São imprescritÃveis e insuscetÃveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.
c
Por ser direito personalÃssimo, os indivÃduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informaçôes de seu interesse particular.
d
Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.
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