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Questão: 46871 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Depende de lei complementar:
Depende de lei complementar:
a
normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados;
b
casos de inelegibilidade;
c
a alteração do processo eleitoral;
d
as condiçôes de elegibilidade.
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