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Questão #45503
2023
Direito Constitucional
#45503
Assinale a hipótese em que uma decisão do Supremo Tribunal Federal vinculará o Banco Central, mesmo
Assinale a hipótese em que uma decisão do Supremo Tribunal Federal vinculará o Banco Central, mesmo que ele não seja parte no processo:
a
Caso em que o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de uma lei federal num mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República.
b
Caso em que o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de um dispositivo normativo no bojo de uma reclamação.
c
Caso em que o Supremo Tribunal Federal realiza uma interpretação conforme a Constituição de uma lei federal, num recurso extraordinário.
d
Caso em que o Supremo Tribunal Federal declara parcialmente inconstitucional uma lei federal sem redução do texto, numa ação declaratória de constitucionalidade.
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